Participante na transição da Monarquia Absoluta para a Monarquia
Liberal, na primeira metade do século XIX
SUMÁRIO: Francisco Lourenço de Almeida (1771-1853). – Natural de
Fermelã (Estarreja), completou os estudos na Universidade de Coimbra, de onde
saiu bacharel em Leis. Foi Juiz de Fora de Ponta Delgada (Açores), e aí teve
desavenças com o clero local em 1803. Após a ida da família real portuguesa
para o Brasil, seria nomeado em 1812 primeiro Juiz de Fora (Juiz com formação
jurídica) da Vila do Desterro, capital da então Capitania e hoje Estado de
Santa Catarina (Brasil), com o poder judicial, policial e administrativo. A sua
tomada de posse em 1812 é considerada a origem do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (estadual) e a criação da sua polícia civil, que chefiou enquanto
primeiro Intendente Geral de Polícia da Capitania de Santa Catarina. Devido a
conflitos com a população local em 1815, seria afastado de Santa Catarina no
ano seguinte. Em 1818 foi nomeado Desembargador da Relação da Bahia (Brasil),
onde se manteve pelo menos até 1821. Após a independência do Brasil (1822)
estabeleceu-se definitivamente em Portugal, tendo participado na revolta de
liberal de 1828 (Aveiro/Porto) contra a aclamação próxima de D. Miguel como
Rei. Devido ao fracasso desta revolta foi preso, e libertado apenas em 1832,
aquando da entrada no Porto do exército de D. Pedro, que de imediato lhe
confiou o lugar de Presidente da Relação do Porto. Ficou então à testa do poder
judicial e administrativo do Porto e norte de Portugal, durante o cerco da
cidade pelo exército Miguelista. Mudou-se para Lisboa aquando da criação do
Supremo Tribunal de Justiça (1833), para ser seu Conselheiro, e após
aposentar-se viveu os últimos anos de vida na terra natal.
* * *
O presente texto é apenas um
ponto de partida, deixando muito por investigar e escrever, sobre uma
personalidade importante natural do concelho de Estarreja. Apesar da
significativa participação em vários acontecimentos políticos e militares da
História de Portugal, na primeira metade do século XIX, é localmente apenas
lembrado nas ocasiões em que se procura uma figura ilustre de Fermelã. Muito
graças à razoável e ampla notícia que dele deu Marques
Gomes[1],
ainda que com ligeiras imprecisões. Não sendo lembrado outro nome de Fermelã surge
o de Francisco Lourenço de Almeida, mais por ter sido um juiz natural da
freguesia. Razão que inadvertidamente menospreza a importância de certos
episódios da sua biografia, e em bom rigor imporia igual atenção para todos os
demais magistrados naturais de Estarreja, que constituem um vasto e ilustre rol
e nalguns casos com notável currículo.
Francisco Lourenço de Almeida
nasceu em Fermelã, onde foi baptizado em 7.8.1771, sendo filho do Capitão
Manuel Francisco de Oliveira (mais tarde Major, natural de Salreu) e Josefa
Maria de Almeida (natural da Branca), residentes em Fermelã. Eram seus avós
paternos Feleciano Francisco e Maria Francisca, de Salreu, e avó materna Maria
Almeida, da Branca (avô materno incógnito). Foram padrinhos de baptismo D.
Lourenço de Encarnação, cónego regular de S.to Agostinho, e D.
Josefa Maria de Menezes, mulher de António Dias Pereira Castro (?).
Matriculou-se na Universidade de Coimbra em 1786, de cuja Faculdade de Leis
saiu bacharel[2]. Por alturas do nascimento
de Francisco Lourenço de Almeida ocorreu a reforma pombalina do ensino primário
e universitário, pelo que a sua geração foi a primeira a dela beneficiar. Houve
por um lado a criação de um sistema de ensino primário do Estado, caso pioneiro
no mundo, e consequência da expulsão de Portugal da Companhia de Jesus, que
dominava o sector da educação. Por outro lado uma completa modernização do
ultrapassado ensino universitário, aproximando-o das luzes das nações mais
evoluídas, o que tudo terá influenciado a formação moral de boa parte da elite
escolarizada daquela geração.
Nomeado Juiz de Fora em Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel, Açores), segundo Marques Gomes em 1800[3], aí teve desavenças com o clero local em 1803. Tendo mandado prender o vigário do oratório do Mosteiro de Santo André de Vila Franca do Campo, foi depois ouvir missa à igreja desse Mosteiro. Então insultado pelas inconformadas freiras, fez delas queixa ao bispo, originando uma devassa[4].
O Príncipe Regente, futuro D.
João VI, estabelecido com a família real no Brasil, nomeou-o Juiz de Fora da
Vila do Desterro, capital da então Capitania de Santa Catarina e actual Estado
com o mesmo nome (cidade de Florianópolis, Brasil). Até aí a Vila do Desterro
conhecera apenas juízes ordinários (sem formação jurídica), pelo que Francisco
Lourenço de Almeida foi o primeiro Juiz de Fora (togado, com formação jurídica)
de Santa Catarina. Prestou juramento no Rio de Janeiro, perante o Ministro
Tomás António de Vila Nova Portugal, em 29.7.1812, e apresentou-se na Câmara da
Vila do Desterro tomando posse em 17.8.1812.
A carta patente da sua nomeação
concedia-lhe amplos poderes. Por um lado tornava-se o primeiro Juiz de Fora, do
Cível, Crime e Órfãos da Vila do Desterro, ocupando ainda o lugar de Provedor
da Fazenda dos Defuntos, Capelas e Resíduos. A data em que prestou juramento no
Rio de Janeiro é por isso considerada a origem do actual Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, órgão máximo do poder judiciário nesse Estado, composto por 50
desembargadores. Por outro lado a mesma data do juramento é considerada a da
criação da Polícia Civil de Santa Catarina, pois foi ao Juiz também atribuído o
cargo de Intendente Geral de Polícia da Capitania de Santa Catarina (chefe de
polícia), possibilitando a breve nomeação dos primeiros Dellegados na Capitania[5].
Embora lhe sejam reconhecidas
medidas positivas na tutela dos órfãos[6],
ficou recordado em Santa Catarina por sucessivos conflitos com o Governador da
Capitania, principalmente por disputas de competências, e por ter provocado uma
revolta da população local em 1815, acabando por tomar posse novo Juiz de Fora
em 24.7.1816[7]. Tendo proibido a entrada
de gado na ilha em 15.12.1814, assim gerando o monopólio do único açougue da
Vila do Desterro, no abate e distribuição de carne (e consequente influência
nos preços), causou uma grande insatisfação popular. Em Março de 1815 indeferiu
um pedido de entrada de gado na ilha e confiscou os animais. Foi a gota de água
para o levantamento popular de 300 homens em 22.3.1815, logo evoluindo no
sentido de revolução armada e agregando um número crescente de descontentes,
que exigiam a entrada na ilha do gado confiscado. Perante a situação limite o Governador
da Capitania mandou entregar o gado aos revoltosos, o que fez com que Francisco
Lourenço de Almeida se sentisse melindrado e procurasse punir vários
implicados. Com o desagrado da população e sem o apoio do Governador, acabou
por não ter sucesso, tudo acabando em amnistia real[8].
Se for verdade que de Santa
Catarina foi transferido para o Porto, ficando Desembargador da Relação[9],
poderá ter vivido de perto o clima político anti-britânico, materializado na
conspiração de Gomes Freire de Andrade (1817) e, já depois do seu regresso ao
Brasil, do Sinédrio (1820). Caso só depois da independência do Brasil (1822)
tenha sido transferido para a Relação do Porto[10], aí
e em Aveiro terá partilhado com outros seus contemporâneos ideias liberais, que
à época ganhavam força.
Certo é que por despacho datado
de 6.2.1818, dia da coroação de D. João VI, foi nomeado Desembargador da
Relação da Bahia[11] (Brasil). Nesse cargo se
manteve pelo menos até 1821, pois nesse ano consta como residente na Bahia,
entre os subscritores de uma revista editada por portugueses em Paris[12].
Além disso, em 25.2.1821 foi um dos escolhidos pelo Governo Provisório da Bahia
(Juncta Provisional do Governo), para vogal da “Commissão Preparatoria e
Consultiva para a eleição dos Deputados da Província da Bahia às Cortes de
Portugal”[13].
Após a independência do Brasil (grito
do Ipiranga, 7.9.1822) só há notícias biográficas em Portugal. Possivelmente
teria continuado a sua actividade como Desembargador da Relação do Porto,
mantendo relações com a maçonaria da zona de Aveiro e personalidades de
pensamento liberal. Figura entretanto em 1825 numa subscrição em favor dos
emigrados do Brasil, para os quais contribuiu com 2$400, por sinal um dos
menores valores subscritos[14].
O pender da balança política em
favor do absolutismo, que aliás viria ocasionar a aclamação de D. Miguel como
rei em 23.6.1828, levou a que pouco antes ocorresse a revolução liberal de
Aveiro/Porto de 16.5.1828. Este movimento revolucionário foi encabeçado pelo
Conselheiro Joaquim José de Queirós, avô do romancista Eça de Queirós e à época
Desembargador da Relação da Bahia. Além de se conhecerem profissionalmente,
Joaquim José de Queirós e Francisco Lourenço de Almeida comungavam as mesmas
ideias políticas e pertenciam à maçonaria, sendo o fermelanense inclusive
fundador da loja maçónica dos Santos Mártires (Aveiro)[15], de
ímpia fama.
Chamado à Junta Provisória do
Porto de 1828, a
ela se apresentou Francisco Lourenço de Almeida, ficando encarregue de «assumir o Lugar de Chanceller, e o Governo
das Justiças da Relação e Casa do Porto, por ser dela o Ministro mais antigo»[16].
Dado o fracasso desta revolução, acabou por ficar preso durante 3 anos na
Relação do Porto, escapando à forca pela demora do processo nas mãos do Juiz do
crime[17].
Durante este período um estudante homónimo de Angeja (Francisco Lourenço de
Almeida - Júnior), talvez seu filho, foi um dos perseguidos pelo regime
miguelista, vindo a ser considerado na «Lista
dos Ausentes, que forão citados por cartas de editos da alçada», por não
ter respondido a carta de 2.1.1831[18].
As tropas liberais chefiadas por
D. Pedro entram no Porto em 9.7.1832, tomando a cidade, ao que se seguiu o
cerco do Porto pelo exército de D. Miguel, só levantado em 18.8.1833. No
próprio dia da entrada dos liberais no Porto Francisco Lourenço de Almeida foi
libertado, e nomeado no dia seguinte (10 de Julho) presidente da Relação do
Porto, com vastos poderes judiciais e administrativos no Porto e norte do país.
Deste magistrado informa elogiosamente Luz
Soriano, na sua obra de referência “História do Cerco do Porto”: «Era, pois, forçoso acudir de prompto a este
estado de cousas [dificuldades do governo Liberal instalado no Porto]; e, nas vistas de o remediar, se decretou,
logo no dia 10 de julho a suspensão das garantias individuaes por todo o tempo
que durassem as operações militares: na mesma data se nomeou para presidente da
Relação um recto e antigo magistrado, que já d’ella tinha sido chanceller,
Francisco Lourenço de Almeida, ao qual se commeteram, ao mesmo tempo, as funcções
administrativas da comarca d’aquella cidade e a extraordinaria faculdade de provêr
interinamente todos os logares de administração e justiça, inclusivamente os de
juizes-de-fóra.»[19].
Mais acrescenta Luz Soriano que «Todas estas medidas [do governo Liberal
instalado no Porto] fôram precursoras da
sahida de um pequeno troço de tropas, em numero de quatrocentos homens, que, no
dia 16 de julho, largou do Porto para Braga e Guimarães, em apoio do chanceller
Francisco Lourenço de Almeida, encarregado de ir alli proceder aos autos de
acclamação do governo legitimo e de estabelecer e installar os magistrados
constitucionaes nas differentes terras da provincia.»[20].
De facto Francisco Lourenço de
Almeida foi durante o cerco do Porto um colaborador muito próximo do célebre
Ministro reformador Mouzinho da Silveira, a ponto de lhe serem destinadas boa
parte das decisões políticas que este tomou. Com efeito, dos 60 títulos
contados entre o que oficialmente publicou Mouzinho da Silveira, nos seus 9
meses de governo em 1832, 5 destinam-se ao magistrado fermelanense[21]:
1) Decreto, 10.7.1832 – nomeação
do presidente interino da Relação do Porto;
2) Portaria, 4.8.1832 – para
Francisco Lourenço de Almeida (conhecimento de todos os presos e respectivas
penas);
3) Aviso, 16.9.1832 – ao
presidente da Relação do Porto (prémio a quem apresentar bombas e balas);
4) Aviso, 18.11.1832 – ao
presidente da Relação do Porto (pagamento aos trabalhadores das fortificações);
5) Aviso, 23.11.1832 – para
Francisco Lourenço de Almeida (carros necessários aos habitantes do Porto).
Por outro lado é a Luz Soriano que se deve a publicação do
único retrato conhecido de Francisco Lourenço de Almeida[22], e
que aqui se reproduz. Da “História do Cerco do Porto” a mesma gravura foi
aproveitada por Pinheiro Chagas,
que a utilizou na sua “História de Portugal”, acompanhada da seguinte
informação: «Figurou muito nos
acontecimentos políticos dos primeiros anos do século XIX o magistrado cujo
retrato aqui damos, copiado do que vem na segunda edição da “História do Cerco
do Porto”, por Simão José da Luz Soriano.»[23].
Também com referência à “História do Cerco do Porto”, menciona este retrato o
“Dicionário de Iconografia Portuguesa”[24],
notando o estar vestido de beca e com a Cruz de Cristo suspensa ao pescoço.
Com a criação do Supremo Tribunal
de Justiça, a funcionar em Lisboa desde 1833, Francisco Lourenço de Almeida foi
nomeado seu Conselheiro. Consta terem-lhe sido também atribuídas as honras de
Fidalgo Cavaleiro da Casa Real, do Conselho de Sua Magestade, Comendador da
Ordem da Conceição, e Cavaleiro Professo da Ordem de Cristo[25].
Foi durante a sua estadia em
Lisboa que nasceu o filho José Francisco Lourenço de Almeida Borges e Medeiros
(1835), que viveu em Ovar (como a irmã abaixo mencionada) e Fermelã, e ficou
conhecido pela actividade jornalística e polémica literária[26].
Este filho e duas filhas foram fruto do segundo casamento, com Mariana Carlota
Bernardina de Sousa Medeiros, natural da Vila do Desterro (Brasil), onde o
magistrado foi Juiz de Fora duas décadas antes, e desde aí teria acompanhado a
família. Casara pela primeira vez com Maria Francisca Magdalena Garcia de
Abranches[27].
Em 1842 retirou-se da vida
pública, ficando a residir em Fermelã[28], sua
terra natal, onde faleceu em 10.4.1853[29].
Devem constar dos mais antigos livros locais da décima os imóveis que o
Conselheiro possuiu em Fermelã, e que em boa parte abrangiam bens que antes do
regime liberal eram eclesiásticos, particularmente do Mosteiro de Jesus de
Aveiro. Fazem referência ao solar de Fermelã onde viveu, situado no alto de S.
João (ou Viacova), o “Guia de Portugal”[30] e o
mapa turístico de 1954[31], que
acrescentam ter sido incendiado durante o cerco do Porto por adversários
políticos (absolutistas).
Entre as vastas propriedades que
após a vitória da causa liberal foram pelo Estado confiscadas em Fermelã, ao
Mosteiro de Jesus de Aveiro, e vieram à posse do Conselheiro, contam-se as do
alto de S. João hoje dispersas por vários donos:
1) Quem indo na E.N.109 entra para
nascente na Rua Direita (ou da Oliveira), tem à esquerda a Quinta de S. João,
onde existia o Celeiro do Dízimo do Mosteiro de Jesus, cujas paredes foram
reaproveitadas para a adega da Quinta. Esta quinta circundava a capela de S.
João, que embora fosse pública o Conselheiro e seus descendentes procuraram
incluir no património da família, o que causou sérios atritos na freguesia. A
fachada da capela ostenta ainda na sua frontaria os nomes dos benfeitores que a
restauraram, filha e genro de Francisco Lourenço de Almeida;
2) No lado oposto da mesma rua
Direita, e com frente principal virada para a E.N.109, a casa que terá sido
incendiada por simpatizantes da causa absolutista e chegou a estar quase em
ruínas, hoje na posse dos herdeiros do Pe. Morais. Em frente desta casa está o
pequeno jardim público e paragem de autocarro, que são o antigo traçado da
E.N.109;
3) Saindo da Rua Direita e
galgando para poente da E.N.109, entrando na Rua do Vale, encontra-se à
esquerda uma casa grande, cujo logradouro era originalmente maior entestando na
E.N.109. Essa casa está hoje dividida em duas partes independentes pertencentes
a dois primos, dois terços de Mário Félix de Almeida e um terço de Emília Félix
de Almeida. Aí nasceu o Pe. José Félix de Almeida, antigo pároco de S. Bernardo
(Aveiro), que é descendente do Conselheiro Francisco Lourenço de Almeida, assim
como o são boa parte das famílias que em Fermelã usam os apelidos Almeida e
Félix.
O novo regime liberal foi pois favorável ao Conselheiro Francisco Lourenço de Almeida, por ser alinhado daqueles que por ele lutaram, apesar de ter medrado social e economicamente à sombra do antigo regime.
FIG. 1 – Francisco Lourenço de Almeida. Chanceller da
Relação do Porto. – Nomeado seu Presidente por
decreto de 10 de Julho de 1832. – SUBS. – Th. Meyenhofer – C.
Augerer & Goschl ch. – DIM. – 115 x 105. – Da
História do Cerco do Porto, vol. I.
Relação do Porto. – Nomeado seu Presidente por
decreto de 10 de Julho de 1832. – SUBS. – Th. Meyenhofer – C.
Augerer & Goschl ch. – DIM. – 115 x 105. – Da
História do Cerco do Porto, vol. I.
FONTES E BIBLIOGRAFIA
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(1786)
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BIBLIOGRAFIA
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(61-62), 1980-1.º-2.º, pp. 237-258
CERQUEIRA,
Eduardo, “Jornais e Jornalistas Aveirenses”, Aveiro e o Seu Distrito, n.º 5, Junho de 1968, p. 70
HENRIQUES,
Pe. Miguel, “A Capela de S. João de Fermelã”, Correio do Vouga (4 n.ºs), n.º 1110, 4.10.1952, pp. 8 e
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pp. 5 e 8 (também reproduzido em “O Jornal de Estarreja”, n.º 4385, 4.5.2007, p.
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SORIANO, Simão José da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo
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MARQUES
GOMES, João Augusto, O Distrito de Aveiro - Notícia Geográfica, Estatística,
Heráldica, Arqueológica, Histórica e Biográfica da cidade de Aveiro e de todas
as vilas e freguesias do seu distrito, Imprensa da Universidade de Coimbra, 1877,
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MARQUES
GOMES, João Augusto, Aveiro: berço da liberdade; o coronel Jeronymo de Moraes
Sarmento, Imprensa Portugueza, 1900, pp. 14, 18, 48
MARQUES
GOMES, João Augusto, A revolução de 16 de Maio de 1828, Aveiro, 1928, pp. 10,
12, 24 (em dúvida)
PEREIRA,
Camacho (org.), Estarreja (mapa turístico), n.º 44, Edição ROTEP, Janeiro de
1954
PINHEIRO
CHAGAS, História de Portugal, 3.ª ed., vol. VIII, 1903, p. 213
PINHO
LEAL, Portugal antigo e moderno…, III, 1874, p. 168
SÁ,
António Domingues de, O nosso livro na vida dum povo – história da freguesia
de Canelas de Estarreja – 1077-1983
(inédito)
SANT’ANNA
DIONÍSIO (coord.), Guia de Portugal, vol. 3, tomo 1 (Beira Litoral), 3.ª ed.,
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VELOSO,
Pedro da Fonseca Serrão, Collecção de Listas, que contem os nomes das pessoas,
que ficarão pronunciadas…, Porto, 1833, p. 180
PERIÓDICOS
Gazeta
de Lisboa, n.º 122, 26.5.1818; G. L., n.º 220, 19/9/1825, p. 913
Correio
Braziliense (diário oficial), Maio de 1821, p. 543
Annaes
das Sciencias, das artes, e das Letras…, Huma Sociedade de Portuguezes
residentes em Paris, tomo XI, 1821, p. 17
Gazeta
Official, Porto, n.º 13, 11.6.1828
INTERNET
http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/V...
[29.8.2011]
http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos...
[29.8.2011]
http://pt.wikisource.7val.com/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos...
[29.8.2011]
http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/Santa
Cata... [29.8.2011]
http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/SCcolonia...
[29.8.2011]
http://www.tjsc.jus.br/institucional/museu/historico.htm
[29.8.2011]
http://www.webartigos.com/articles/67550/1/Historia-da-Seguranca-Pu...
[29.8.2011]
http://www.webartigos.com/articles/69205/1/Historia-da-Seguranca-Pu...
[29.8.2011]
http://www.webartigos.com/articles/74237/1/HISTORIA-DA-POLICI...
[29.8.2011]
http://www.webartigos.com/articles/69346/1/Historia-da-Policia-Civil...
[29.8.2011]
http://pt.wikipedia.org/wiki/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina...
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http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Justiça_de_Santa_Catarina...
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http://www.manezinhodailha.com.br/Scripts/Cronologia.htm
[29.8.2011]
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=93042...
[29.8.2011]
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig...
[29.8.2011]
http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/Catarinense/Fontes/NotasdeMP.html
[29.8.2011]
http://wapedia.mobi/pt/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina...
[29.8.2011]
http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Antônio_da_Luz...
[29.8.2011]
[1] MARQUES GOMES, O Distrito
de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[2] AUC – Certidão de Idade,
de Francisco Lourenço de Almeida (1786).
[3] MARQUES GOMES, O Distrito
de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[4] http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/V...
[29.8.2011];
http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos... [29.8.2011];
http://pt.wikisource.7val.com/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos...
[29.8.2011].
[5] Sobre este assunto
(chegada a Santa Catarina), consultou-se:
http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/Santa Cata...
[29.8.2011]; http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/SCcolonia...
[29.8.2011]; http://www.tjsc.jus.br/institucional/museu/historico.htm
[29.8.2011];
http://www.webartigos.com/articles/67550/1/Historia-da-Seguranca-Pu...
[29.8.2011]; http://www.webartigos.com/articles/69205/1/Historia-da-Seguranca-Pu...
[29.8.2011]; http://www.webartigos.com/articles/74237/1/HISTORIA-DA-POLICI...
[29.8.2011];
http://www.webartigos.com/articles/69346/1/Historia-da-Policia-Civil...
[29.8.2011]; http://pt.wikipedia.org/wiki/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina
[29.8.2011];
http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Justiça_de_Santa_Catarina...
[29.8.2011]; http://www.manezinhodailha.com.br/Scripts/Cronologia.htm
[29.8.2011]; http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=93042 [29.8.2011];
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig...
[29.8.2011];
http://wapedia.mobi/pt/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina...
[29.8.2011].
[6] http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/Catarinense/Fontes/NotasdeMP.html
[29.8.1811].
[7] http://www.webartigos.com/articles/69205/1/Historia-da-Seguranca-Pu...
[29.8.2011].
[8] http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Antônio_da_Luz
[29.8.2011].
[9] http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Antônio_da_Luz
[29.8.2011].
[10] MARQUES GOMES, O
Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[11] Gazeta de Lisboa, n.º
122, 26.5.1818.
[12] Huma Sociedade de Portuguezes residentes em Paris, Annaes
das Sciencias, das artes, e das Letras…, tomo XI, 1821, p. 17.
[13] Correio Braziliense
(diário oficial), Maio de 1821, p. 543.
[14] Gazeta de Lisboa, n.º
220, 19/9/1825, p. 913.
[15] MARQUES GOMES, Aveiro:
berço da liberdade; o coronel Jeronymo de Moraes Sarmento, Imprensa
Portugueza, 1900, pp. 14, 18, 48.
[16] Gazeta Official, Porto,
n.º 13, 11.6.1828.
[17] MARQUES GOMES, O
Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[18] VELOSO, Pedro da Fonseca
Serrão, Collecção de Listas, que contem os nomes das pessoas, que ficarão
pronunciadas…, Porto, 1833, p. 180.
[19] LUZ SORIANO, Simão José
da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo I, 1889, p. 688.
[20] LUZ SORIANO, Simão José
da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo I, 1889, pp. 696-697.
[21] BRANDÃO, Maria de Fátima;
e FEIJÓ, Rui Graça, “O discurso reformador de Mouzinho da Silveira”, Análise Social, vol. XVI (61-62),
1980-1.º-2.º, p. 258.
[22] LUZ SORIANO, Simão José
da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo I, 1889, p. s/n.
[23] PINHEIRO CHAGAS, História de Portugal, 3.ª ed., vol. VIII, 1903, p. 213.
[24] SOARES, Ernesto; e LIMA,
Henrique de Campos Ferreira, Dicionário de Iconografia Portuguesa, 1.º Vol.,
A-D, Lisboa, Instituto para a Alta Cultura, 1947, p. 73.
[25] MARQUES GOMES, O
Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[26] LAMY, Alberto Sousa, Monografia de Ovar, 2.ª ed., vol. I, 2001, p. 454-456; CERQUEIRA, Eduardo,
“Jornais e Jornalistas Aveirenses”, Aveiro
e o Seu Distrito, n.º 5, Junho de 1968, p. 70.
[27] MARQUES GOMES, O
Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[28] MARQUES GOMES, O
Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[29] A.D.A., Fermelã, Livro de
Óbitos n.º 47, fls. 108v.
[30] SANT’ANNA DIONÍSIO
(coord.), Guia de Portugal, vol. 3, tomo 1 (Beira Litoral), 3.ª ed.,
Gulbenkian (1.ª ed. de 1944), p. 544.
[31] PEREIRA, Camacho (org.), Estarreja (mapa turístico), n.º 44, Edição ROTEP, Janeiro de 1954.
In “Conselheiro Francisco Lourenço de Almeida –
Participante na transição da Monarquia Absoluta para a Monarquia Liberal, na
primeira metade do século XIX”, Terras
de Antuã, Câmara Municipal de Estarreja, V, 2011, pp. 97-104
