quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Conselheiro Francisco Lourenço de Almeida

Participante na transição da Monarquia Absoluta para a Monarquia Liberal, na primeira metade do século XIX
 
SUMÁRIO: Francisco Lourenço de Almeida (1771-1853). – Natural de Fermelã (Estarreja), completou os estudos na Universidade de Coimbra, de onde saiu bacharel em Leis. Foi Juiz de Fora de Ponta Delgada (Açores), e aí teve desavenças com o clero local em 1803. Após a ida da família real portuguesa para o Brasil, seria nomeado em 1812 primeiro Juiz de Fora (Juiz com formação jurídica) da Vila do Desterro, capital da então Capitania e hoje Estado de Santa Catarina (Brasil), com o poder judicial, policial e administrativo. A sua tomada de posse em 1812 é considerada a origem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (estadual) e a criação da sua polícia civil, que chefiou enquanto primeiro Intendente Geral de Polícia da Capitania de Santa Catarina. Devido a conflitos com a população local em 1815, seria afastado de Santa Catarina no ano seguinte. Em 1818 foi nomeado Desembargador da Relação da Bahia (Brasil), onde se manteve pelo menos até 1821. Após a independência do Brasil (1822) estabeleceu-se definitivamente em Portugal, tendo participado na revolta de liberal de 1828 (Aveiro/Porto) contra a aclamação próxima de D. Miguel como Rei. Devido ao fracasso desta revolta foi preso, e libertado apenas em 1832, aquando da entrada no Porto do exército de D. Pedro, que de imediato lhe confiou o lugar de Presidente da Relação do Porto. Ficou então à testa do poder judicial e administrativo do Porto e norte de Portugal, durante o cerco da cidade pelo exército Miguelista. Mudou-se para Lisboa aquando da criação do Supremo Tribunal de Justiça (1833), para ser seu Conselheiro, e após aposentar-se viveu os últimos anos de vida na terra natal.

 *          *          *
 
O presente texto é apenas um ponto de partida, deixando muito por investigar e escrever, sobre uma personalidade importante natural do concelho de Estarreja. Apesar da significativa participação em vários acontecimentos políticos e militares da História de Portugal, na primeira metade do século XIX, é localmente apenas lembrado nas ocasiões em que se procura uma figura ilustre de Fermelã. Muito graças à razoável e ampla notícia que dele deu Marques Gomes[1], ainda que com ligeiras imprecisões. Não sendo lembrado outro nome de Fermelã surge o de Francisco Lourenço de Almeida, mais por ter sido um juiz natural da freguesia. Razão que inadvertidamente menospreza a importância de certos episódios da sua biografia, e em bom rigor imporia igual atenção para todos os demais magistrados naturais de Estarreja, que constituem um vasto e ilustre rol e nalguns casos com notável currículo.

Francisco Lourenço de Almeida nasceu em Fermelã, onde foi baptizado em 7.8.1771, sendo filho do Capitão Manuel Francisco de Oliveira (mais tarde Major, natural de Salreu) e Josefa Maria de Almeida (natural da Branca), residentes em Fermelã. Eram seus avós paternos Feleciano Francisco e Maria Francisca, de Salreu, e avó materna Maria Almeida, da Branca (avô materno incógnito). Foram padrinhos de baptismo D. Lourenço de Encarnação, cónego regular de S.to Agostinho, e D. Josefa Maria de Menezes, mulher de António Dias Pereira Castro (?). Matriculou-se na Universidade de Coimbra em 1786, de cuja Faculdade de Leis saiu bacharel[2]. Por alturas do nascimento de Francisco Lourenço de Almeida ocorreu a reforma pombalina do ensino primário e universitário, pelo que a sua geração foi a primeira a dela beneficiar. Houve por um lado a criação de um sistema de ensino primário do Estado, caso pioneiro no mundo, e consequência da expulsão de Portugal da Companhia de Jesus, que dominava o sector da educação. Por outro lado uma completa modernização do ultrapassado ensino universitário, aproximando-o das luzes das nações mais evoluídas, o que tudo terá influenciado a formação moral de boa parte da elite escolarizada daquela geração.

Nomeado Juiz de Fora em Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel, Açores), segundo Marques Gomes em 1800[3], aí teve desavenças com o clero local em 1803. Tendo mandado prender o vigário do oratório do Mosteiro de Santo André de Vila Franca do Campo, foi depois ouvir missa à igreja desse Mosteiro. Então insultado pelas inconformadas freiras, fez delas queixa ao bispo, originando uma devassa[4].

O Príncipe Regente, futuro D. João VI, estabelecido com a família real no Brasil, nomeou-o Juiz de Fora da Vila do Desterro, capital da então Capitania de Santa Catarina e actual Estado com o mesmo nome (cidade de Florianópolis, Brasil). Até aí a Vila do Desterro conhecera apenas juízes ordinários (sem formação jurídica), pelo que Francisco Lourenço de Almeida foi o primeiro Juiz de Fora (togado, com formação jurídica) de Santa Catarina. Prestou juramento no Rio de Janeiro, perante o Ministro Tomás António de Vila Nova Portugal, em 29.7.1812, e apresentou-se na Câmara da Vila do Desterro tomando posse em 17.8.1812.

A carta patente da sua nomeação concedia-lhe amplos poderes. Por um lado tornava-se o primeiro Juiz de Fora, do Cível, Crime e Órfãos da Vila do Desterro, ocupando ainda o lugar de Provedor da Fazenda dos Defuntos, Capelas e Resíduos. A data em que prestou juramento no Rio de Janeiro é por isso considerada a origem do actual Tribunal de Justiça de Santa Catarina, órgão máximo do poder judiciário nesse Estado, composto por 50 desembargadores. Por outro lado a mesma data do juramento é considerada a da criação da Polícia Civil de Santa Catarina, pois foi ao Juiz também atribuído o cargo de Intendente Geral de Polícia da Capitania de Santa Catarina (chefe de polícia), possibilitando a breve nomeação dos primeiros Dellegados na Capitania[5].

Embora lhe sejam reconhecidas medidas positivas na tutela dos órfãos[6], ficou recordado em Santa Catarina por sucessivos conflitos com o Governador da Capitania, principalmente por disputas de competências, e por ter provocado uma revolta da população local em 1815, acabando por tomar posse novo Juiz de Fora em 24.7.1816[7]. Tendo proibido a entrada de gado na ilha em 15.12.1814, assim gerando o monopólio do único açougue da Vila do Desterro, no abate e distribuição de carne (e consequente influência nos preços), causou uma grande insatisfação popular. Em Março de 1815 indeferiu um pedido de entrada de gado na ilha e confiscou os animais. Foi a gota de água para o levantamento popular de 300 homens em 22.3.1815, logo evoluindo no sentido de revolução armada e agregando um número crescente de descontentes, que exigiam a entrada na ilha do gado confiscado. Perante a situação limite o Governador da Capitania mandou entregar o gado aos revoltosos, o que fez com que Francisco Lourenço de Almeida se sentisse melindrado e procurasse punir vários implicados. Com o desagrado da população e sem o apoio do Governador, acabou por não ter sucesso, tudo acabando em amnistia real[8].

Se for verdade que de Santa Catarina foi transferido para o Porto, ficando Desembargador da Relação[9], poderá ter vivido de perto o clima político anti-britânico, materializado na conspiração de Gomes Freire de Andrade (1817) e, já depois do seu regresso ao Brasil, do Sinédrio (1820). Caso só depois da independência do Brasil (1822) tenha sido transferido para a Relação do Porto[10], aí e em Aveiro terá partilhado com outros seus contemporâneos ideias liberais, que à época ganhavam força.

Certo é que por despacho datado de 6.2.1818, dia da coroação de D. João VI, foi nomeado Desembargador da Relação da Bahia[11] (Brasil). Nesse cargo se manteve pelo menos até 1821, pois nesse ano consta como residente na Bahia, entre os subscritores de uma revista editada por portugueses em Paris[12]. Além disso, em 25.2.1821 foi um dos escolhidos pelo Governo Provisório da Bahia (Juncta Provisional do Governo), para vogal da “Commissão Preparatoria e Consultiva para a eleição dos Deputados da Província da Bahia às Cortes de Portugal”[13].

Após a independência do Brasil (grito do Ipiranga, 7.9.1822) só há notícias biográficas em Portugal. Possivelmente teria continuado a sua actividade como Desembargador da Relação do Porto, mantendo relações com a maçonaria da zona de Aveiro e personalidades de pensamento liberal. Figura entretanto em 1825 numa subscrição em favor dos emigrados do Brasil, para os quais contribuiu com 2$400, por sinal um dos menores valores subscritos[14].

O pender da balança política em favor do absolutismo, que aliás viria ocasionar a aclamação de D. Miguel como rei em 23.6.1828, levou a que pouco antes ocorresse a revolução liberal de Aveiro/Porto de 16.5.1828. Este movimento revolucionário foi encabeçado pelo Conselheiro Joaquim José de Queirós, avô do romancista Eça de Queirós e à época Desembargador da Relação da Bahia. Além de se conhecerem profissionalmente, Joaquim José de Queirós e Francisco Lourenço de Almeida comungavam as mesmas ideias políticas e pertenciam à maçonaria, sendo o fermelanense inclusive fundador da loja maçónica dos Santos Mártires (Aveiro)[15], de ímpia fama.

Chamado à Junta Provisória do Porto de 1828, a ela se apresentou Francisco Lourenço de Almeida, ficando encarregue de «assumir o Lugar de Chanceller, e o Governo das Justiças da Relação e Casa do Porto, por ser dela o Ministro mais antigo»[16]. Dado o fracasso desta revolução, acabou por ficar preso durante 3 anos na Relação do Porto, escapando à forca pela demora do processo nas mãos do Juiz do crime[17]. Durante este período um estudante homónimo de Angeja (Francisco Lourenço de Almeida - Júnior), talvez seu filho, foi um dos perseguidos pelo regime miguelista, vindo a ser considerado na «Lista dos Ausentes, que forão citados por cartas de editos da alçada», por não ter respondido a carta de 2.1.1831[18].

As tropas liberais chefiadas por D. Pedro entram no Porto em 9.7.1832, tomando a cidade, ao que se seguiu o cerco do Porto pelo exército de D. Miguel, só levantado em 18.8.1833. No próprio dia da entrada dos liberais no Porto Francisco Lourenço de Almeida foi libertado, e nomeado no dia seguinte (10 de Julho) presidente da Relação do Porto, com vastos poderes judiciais e administrativos no Porto e norte do país. Deste magistrado informa elogiosamente Luz Soriano, na sua obra de referência “História do Cerco do Porto”: «Era, pois, forçoso acudir de prompto a este estado de cousas [dificuldades do governo Liberal instalado no Porto]; e, nas vistas de o remediar, se decretou, logo no dia 10 de julho a suspensão das garantias individuaes por todo o tempo que durassem as operações militares: na mesma data se nomeou para presidente da Relação um recto e antigo magistrado, que já d’ella tinha sido chanceller, Francisco Lourenço de Almeida, ao qual se commeteram, ao mesmo tempo, as funcções administrativas da comarca d’aquella cidade e a extraordinaria faculdade de provêr interinamente todos os logares de administração e justiça, inclusivamente os de juizes-de-fóra.»[19]. Mais acrescenta Luz Soriano que «Todas estas medidas [do governo Liberal instalado no Porto] fôram precursoras da sahida de um pequeno troço de tropas, em numero de quatrocentos homens, que, no dia 16 de julho, largou do Porto para Braga e Guimarães, em apoio do chanceller Francisco Lourenço de Almeida, encarregado de ir alli proceder aos autos de acclamação do governo legitimo e de estabelecer e installar os magistrados constitucionaes nas differentes terras da provincia.»[20].

De facto Francisco Lourenço de Almeida foi durante o cerco do Porto um colaborador muito próximo do célebre Ministro reformador Mouzinho da Silveira, a ponto de lhe serem destinadas boa parte das decisões políticas que este tomou. Com efeito, dos 60 títulos contados entre o que oficialmente publicou Mouzinho da Silveira, nos seus 9 meses de governo em 1832, 5 destinam-se ao magistrado fermelanense[21]:
1) Decreto, 10.7.1832 – nomeação do presidente interino da Relação do Porto;
2) Portaria, 4.8.1832 – para Francisco Lourenço de Almeida (conhecimento de todos os presos e respectivas penas);
3) Aviso, 16.9.1832 – ao presidente da Relação do Porto (prémio a quem apresentar bombas e balas);
4) Aviso, 18.11.1832 – ao presidente da Relação do Porto (pagamento aos trabalhadores das fortificações);
5) Aviso, 23.11.1832 – para Francisco Lourenço de Almeida (carros necessários aos habitantes do Porto).

Por outro lado é a Luz Soriano que se deve a publicação do único retrato conhecido de Francisco Lourenço de Almeida[22], e que aqui se reproduz. Da “História do Cerco do Porto” a mesma gravura foi aproveitada por Pinheiro Chagas, que a utilizou na sua “História de Portugal”, acompanhada da seguinte informação: «Figurou muito nos acontecimentos políticos dos primeiros anos do século XIX o magistrado cujo retrato aqui damos, copiado do que vem na segunda edição da “História do Cerco do Porto”, por Simão José da Luz Soriano.»[23]. Também com referência à “História do Cerco do Porto”, menciona este retrato o “Dicionário de Iconografia Portuguesa”[24], notando o estar vestido de beca e com a Cruz de Cristo suspensa ao pescoço.

Com a criação do Supremo Tribunal de Justiça, a funcionar em Lisboa desde 1833, Francisco Lourenço de Almeida foi nomeado seu Conselheiro. Consta terem-lhe sido também atribuídas as honras de Fidalgo Cavaleiro da Casa Real, do Conselho de Sua Magestade, Comendador da Ordem da Conceição, e Cavaleiro Professo da Ordem de Cristo[25].

Foi durante a sua estadia em Lisboa que nasceu o filho José Francisco Lourenço de Almeida Borges e Medeiros (1835), que viveu em Ovar (como a irmã abaixo mencionada) e Fermelã, e ficou conhecido pela actividade jornalística e polémica literária[26]. Este filho e duas filhas foram fruto do segundo casamento, com Mariana Carlota Bernardina de Sousa Medeiros, natural da Vila do Desterro (Brasil), onde o magistrado foi Juiz de Fora duas décadas antes, e desde aí teria acompanhado a família. Casara pela primeira vez com Maria Francisca Magdalena Garcia de Abranches[27].

Em 1842 retirou-se da vida pública, ficando a residir em Fermelã[28], sua terra natal, onde faleceu em 10.4.1853[29]. Devem constar dos mais antigos livros locais da décima os imóveis que o Conselheiro possuiu em Fermelã, e que em boa parte abrangiam bens que antes do regime liberal eram eclesiásticos, particularmente do Mosteiro de Jesus de Aveiro. Fazem referência ao solar de Fermelã onde viveu, situado no alto de S. João (ou Viacova), o “Guia de Portugal”[30] e o mapa turístico de 1954[31], que acrescentam ter sido incendiado durante o cerco do Porto por adversários políticos (absolutistas).

Entre as vastas propriedades que após a vitória da causa liberal foram pelo Estado confiscadas em Fermelã, ao Mosteiro de Jesus de Aveiro, e vieram à posse do Conselheiro, contam-se as do alto de S. João hoje dispersas por vários donos:
1) Quem indo na E.N.109 entra para nascente na Rua Direita (ou da Oliveira), tem à esquerda a Quinta de S. João, onde existia o Celeiro do Dízimo do Mosteiro de Jesus, cujas paredes foram reaproveitadas para a adega da Quinta. Esta quinta circundava a capela de S. João, que embora fosse pública o Conselheiro e seus descendentes procuraram incluir no património da família, o que causou sérios atritos na freguesia. A fachada da capela ostenta ainda na sua frontaria os nomes dos benfeitores que a restauraram, filha e genro de Francisco Lourenço de Almeida;
2) No lado oposto da mesma rua Direita, e com frente principal virada para a E.N.109, a casa que terá sido incendiada por simpatizantes da causa absolutista e chegou a estar quase em ruínas, hoje na posse dos herdeiros do Pe. Morais. Em frente desta casa está o pequeno jardim público e paragem de autocarro, que são o antigo traçado da E.N.109;
3) Saindo da Rua Direita e galgando para poente da E.N.109, entrando na Rua do Vale, encontra-se à esquerda uma casa grande, cujo logradouro era originalmente maior entestando na E.N.109. Essa casa está hoje dividida em duas partes independentes pertencentes a dois primos, dois terços de Mário Félix de Almeida e um terço de Emília Félix de Almeida. Aí nasceu o Pe. José Félix de Almeida, antigo pároco de S. Bernardo (Aveiro), que é descendente do Conselheiro Francisco Lourenço de Almeida, assim como o são boa parte das famílias que em Fermelã usam os apelidos Almeida e Félix.

O novo regime liberal foi pois favorável ao Conselheiro Francisco Lourenço de Almeida, por ser alinhado daqueles que por ele lutaram, apesar de ter medrado social e economicamente à sombra do antigo regime.

FIG. 1 – Francisco Lourenço de Almeida. Chanceller da
Relação do Porto. – Nomeado seu Presidente por
decreto de 10 de Julho de 1832. – SUBS. – Th. Meyenhofer – C.
Augerer & Goschl ch. – DIM. – 115 x 105. – Da
História do Cerco do Porto, vol. I.

FONTES E BIBLIOGRAFIA


ARQUIVOS

Arquivo da Universidade de Coimbra – Certidão de Idade, de Francisco Lourenço de Almeida (1786)

Arquivo Distrital de Aveiro, Fermelã, Livro de Óbitos n.º 47, fls. 108v


BIBLIOGRAFIA

BRANDÃO, Maria de Fátima; e FEIJÓ, Rui Graça, “O discurso reformador de Mouzinho da Silveira”, Análise Social, vol. XVI (61-62), 1980-1.º-2.º, pp. 237-258

CERQUEIRA, Eduardo, “Jornais e Jornalistas Aveirenses”, Aveiro e o Seu Distrito, n.º 5, Junho de 1968, p. 70

HENRIQUES, Pe. Miguel, “A Capela de S. João de Fermelã”, Correio do Vouga (4 n.ºs), n.º 1110, 4.10.1952, pp. 8 e 4; n.º 1117, 22.11.1952, p. 4; n.º 1119, 6.12.1952, p. 8; n.º 1126, 24.1.1953, pp. 5 e 8 (também reproduzido em “O Jornal de Estarreja”, n.º 4385, 4.5.2007, p. 9, e n.º 4386, 11.5.2007, pp. 8-9)

LAMY, Alberto Sousa, Monografia de Ovar, 2.ª ed., vol. I, 2001, pp. 454-456

LUZ SORIANO, Simão José da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo I, 1889, pp. 688, retrato, 696-697

MARQUES GOMES, João Augusto, O Distrito de Aveiro - Notícia Geográfica, Estatística, Heráldica, Arqueológica, Histórica e Biográfica da cidade de Aveiro e de todas as vilas e freguesias do seu distrito, Imprensa da Universidade de Coimbra, 1877, pp. 192-193

MARQUES GOMES, João Augusto, Aveiro: berço da liberdade; o coronel Jeronymo de Moraes Sarmento, Imprensa Portugueza, 1900, pp. 14, 18, 48

MARQUES GOMES, João Augusto, A revolução de 16 de Maio de 1828, Aveiro, 1928, pp. 10, 12, 24 (em dúvida)

PEREIRA, Camacho (org.), Estarreja (mapa turístico), n.º 44, Edição ROTEP, Janeiro de 1954

PINHEIRO CHAGAS, História de Portugal, 3.ª ed., vol. VIII, 1903, p. 213

PINHO LEAL, Portugal antigo e moderno…, III, 1874, p. 168

SÁ, António Domingues de, O nosso livro na vida dum povo – história da freguesia de Canelas de Estarreja – 1077-1983 (inédito)

SANT’ANNA DIONÍSIO (coord.), Guia de Portugal, vol. 3, tomo 1 (Beira Litoral), 3.ª ed., Gulbenkian (1.ª ed. de 1944), p. 544

SOARES, Ernesto; e LIMA, Henrique de Campos Ferreira, Dicionário de Iconografia Portuguesa, 1.º Vol., A-D, Lisboa, Instituto para a Alta Cultura, 1947, p. 73

VELOSO, Pedro da Fonseca Serrão, Collecção de Listas, que contem os nomes das pessoas, que ficarão pronunciadas…, Porto, 1833, p. 180


PERIÓDICOS

Gazeta de Lisboa, n.º 122, 26.5.1818; G. L., n.º 220, 19/9/1825, p. 913

Correio Braziliense (diário oficial), Maio de 1821, p. 543

Annaes das Sciencias, das artes, e das Letras…, Huma Sociedade de Portuguezes residentes em Paris, tomo XI, 1821, p. 17

Gazeta Official, Porto, n.º 13, 11.6.1828


INTERNET

http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/V... [29.8.2011]

http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos... [29.8.2011]

http://pt.wikisource.7val.com/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos... [29.8.2011]

http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/Santa Cata... [29.8.2011]

http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/SCcolonia... [29.8.2011]

http://www.tjsc.jus.br/institucional/museu/historico.htm [29.8.2011]

http://www.webartigos.com/articles/67550/1/Historia-da-Seguranca-Pu... [29.8.2011]

http://www.webartigos.com/articles/69205/1/Historia-da-Seguranca-Pu... [29.8.2011]

http://www.webartigos.com/articles/74237/1/HISTORIA-DA-POLICI... [29.8.2011]

http://www.webartigos.com/articles/69346/1/Historia-da-Policia-Civil... [29.8.2011]

http://pt.wikipedia.org/wiki/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina... [29.8.2011]

http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Justiça_de_Santa_Catarina... [29.8.2011]

http://www.manezinhodailha.com.br/Scripts/Cronologia.htm [29.8.2011]

http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=93042... [29.8.2011]

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... [29.8.2011]

http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/Catarinense/Fontes/NotasdeMP.html [29.8.2011]

http://wapedia.mobi/pt/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina... [29.8.2011]

http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Antônio_da_Luz... [29.8.2011]




[1] MARQUES GOMES, O Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[2] AUC – Certidão de Idade, de Francisco Lourenço de Almeida (1786).
[3] MARQUES GOMES, O Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[4] http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/V... [29.8.2011]; http://pt.wikisource.org/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos... [29.8.2011]; http://pt.wikisource.7val.com/wiki/Anais_da_Ilha_Terceira/III/Documentos... [29.8.2011].
[5] Sobre este assunto (chegada a Santa Catarina), consultou-se: http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/Santa Cata... [29.8.2011]; http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/EncReg/EncSC/MegaHSC/SCcolonia... [29.8.2011]; http://www.tjsc.jus.br/institucional/museu/historico.htm [29.8.2011]; http://www.webartigos.com/articles/67550/1/Historia-da-Seguranca-Pu... [29.8.2011]; http://www.webartigos.com/articles/69205/1/Historia-da-Seguranca-Pu... [29.8.2011]; http://www.webartigos.com/articles/74237/1/HISTORIA-DA-POLICI... [29.8.2011]; http://www.webartigos.com/articles/69346/1/Historia-da-Policia-Civil... [29.8.2011]; http://pt.wikipedia.org/wiki/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina [29.8.2011]; http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Justiça_de_Santa_Catarina... [29.8.2011]; http://www.manezinhodailha.com.br/Scripts/Cronologia.htm [29.8.2011]; http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=93042 [29.8.2011]; http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... [29.8.2011]; http://wapedia.mobi/pt/Polícia_Civil_do_Estado_de_Santa_Catarina... [29.8.2011].
[6] http://www.cfh.ufsc.br/~simpozio/Catarinense/Fontes/NotasdeMP.html [29.8.1811].
[7] http://www.webartigos.com/articles/69205/1/Historia-da-Seguranca-Pu... [29.8.2011].
[8] http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Antônio_da_Luz [29.8.2011].
[9] http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Antônio_da_Luz [29.8.2011].
[10] MARQUES GOMES, O Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[11] Gazeta de Lisboa, n.º 122, 26.5.1818.
[12] Huma Sociedade de Portuguezes residentes em Paris, Annaes das Sciencias, das artes, e das Letras…, tomo XI, 1821, p. 17.
[13] Correio Braziliense (diário oficial), Maio de 1821, p. 543.
[14] Gazeta de Lisboa, n.º 220, 19/9/1825, p. 913.
[15] MARQUES GOMES, Aveiro: berço da liberdade; o coronel Jeronymo de Moraes Sarmento, Imprensa Portugueza, 1900, pp. 14, 18, 48.
[16] Gazeta Official, Porto, n.º 13, 11.6.1828.
[17] MARQUES GOMES, O Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[18] VELOSO, Pedro da Fonseca Serrão, Collecção de Listas, que contem os nomes das pessoas, que ficarão pronunciadas…, Porto, 1833, p. 180.
[19] LUZ SORIANO, Simão José da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo I, 1889, p. 688.
[20] LUZ SORIANO, Simão José da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo I, 1889, pp. 696-697.
[21] BRANDÃO, Maria de Fátima; e FEIJÓ, Rui Graça, “O discurso reformador de Mouzinho da Silveira”, Análise Social, vol. XVI (61-62), 1980-1.º-2.º, p. 258.
[22] LUZ SORIANO, Simão José da, História do Cerco do Porto (edição ilustrada), tomo I, 1889, p. s/n.
[23] PINHEIRO CHAGAS, História de Portugal, 3.ª ed., vol. VIII, 1903, p. 213.
[24] SOARES, Ernesto; e LIMA, Henrique de Campos Ferreira, Dicionário de Iconografia Portuguesa, 1.º Vol., A-D, Lisboa, Instituto para a Alta Cultura, 1947, p. 73.
[25] MARQUES GOMES, O Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[26] LAMY, Alberto Sousa, Monografia de Ovar, 2.ª ed., vol. I, 2001, p. 454-456; CERQUEIRA, Eduardo, “Jornais e Jornalistas Aveirenses”, Aveiro e o Seu Distrito, n.º 5, Junho de 1968, p. 70.
[27] MARQUES GOMES, O Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[28] MARQUES GOMES, O Distrito de Aveiro, 1877, pp. 192-193.
[29] A.D.A., Fermelã, Livro de Óbitos n.º 47, fls. 108v.
[30] SANT’ANNA DIONÍSIO (coord.), Guia de Portugal, vol. 3, tomo 1 (Beira Litoral), 3.ª ed., Gulbenkian (1.ª ed. de 1944), p. 544.
[31] PEREIRA, Camacho (org.), Estarreja (mapa turístico), n.º 44, Edição ROTEP, Janeiro de 1954.

In Conselheiro Francisco Lourenço de Almeida – Participante na transição da Monarquia Absoluta para a Monarquia Liberal, na primeira metade do século XIX”, Terras de Antuã, Câmara Municipal de Estarreja, V, 2011, pp. 97-104

Sem comentários:

Publicar um comentário